Termos de Uso — Nota no Chat

Última atualização: 12/11/2026

1. Quem somos

O Nota no Chat (o "Serviço") é oferecido por EDUARDO MOTTA RAMOS TECH LTDA, CNPJ 66.040.507/0001-87 ("Nota no Chat", "nós").

Contato: suporte@notanochat.com.br · site: https://notanochat.com.br

Até novembro de 2026 o Serviço se chamava NFE Emi (eminfe.com.br). Só o nome e o endereço mudaram: a empresa responsável, a sua conta e estes Termos continuam os mesmos.

2. O que o Serviço faz

O Nota no Chat é um software por assinatura que ajuda você a preparar notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) no Emissor Nacional (nfse.gov.br). A partir de um pedido em texto, um assistente preenche o formulário do portal com os dados que você cadastrou (tomadores, modelos de emissão, valores).

• Você revisa e confirma cada nota. O Serviço não emite nota sem a sua confirmação. [Por padrão, a nota fica salva como rascunho no portal e você clica em "Emitir" no próprio Emissor Nacional.]
• O Nota no Chat não é o emissor oficial, não é contador e não presta assessoria fiscal ou tributária. As regras de tributação (códigos de serviço, alíquotas, retenções) são definidas por você ou pelo seu contador.
• O Emissor Nacional é um sistema do governo. Mudanças, instabilidades, captchas ou indisponibilidades do portal podem impedir ou atrasar a preparação de notas, e não dependem de nós.

3. Cadastro e conta

• Para usar o Serviço você precisa criar uma conta com e-mail válido e senha, ou entrar com Google. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito na sua conta.
• Você declara que tem poderes para agir em nome de cada empresa (CNPJ) que cadastrar.
• Podemos suspender contas usadas para fraude, emissão de notas falsas, abuso do Serviço ou violação destes Termos, avisando você sempre que possível.

4. Acesso ao Emissor Nacional em seu nome

Para preparar as notas, você nos informa o login de acesso do Emissor Nacional de cada CNPJ. Ao fazer isso, você nos autoriza a acessar o portal em seu nome exclusivamente para executar as ações que você pedir (entrar, preencher, salvar rascunho, consultar notas e, se você confirmar, emitir).

• A senha é guardada criptografada e nunca é exibida de volta.
• Não usamos esse acesso para nenhuma outra finalidade.
• Você pode remover as credenciais a qualquer momento na aba Empresas, o que encerra a autorização.
• Recomendamos usar uma senha exclusiva para o Emissor Nacional.

5. Suas responsabilidades

• Conferir os dados de cada nota antes de confirmar (tomador, serviço, valores, impostos e retenções). A nota emitida é de sua responsabilidade fiscal.
• Manter cadastros corretos e atualizados (tomadores, modelos, dados da empresa).
• Usar o Serviço de acordo com a lei. É proibido usá-lo para emitir notas falsas, simular operações ou burlar obrigações fiscais.
• Não tentar acessar contas ou dados de terceiros, nem interferir no funcionamento do Serviço.

6. Planos, preços e pagamento

• O Serviço é vendido por assinatura mensal ou anual, nos planos exibidos na página de Planos (por número de CNPJs e de notas preparadas por mês). Os preços e limites vigentes ficam sempre publicados no site e no app.
• Contas novas têm um teste grátis de 14 dias, com até 5 notas, sem cartão. Ao fim do teste, é preciso assinar para continuar preparando notas; seus cadastros são mantidos.
• O pagamento é processado pela Stripe. Não armazenamos os dados do seu cartão.
• A assinatura renova automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo valor do plano, até que você cancele.
• Troca de plano: a diferença é cobrada ou creditada proporcionalmente no momento da troca.
• Reajuste de preço: avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço vale a partir da renovação seguinte; se não concordar, você pode cancelar antes dela.
• Se um pagamento falhar, você tem 7 dias para regularizar. Depois disso, a conta passa para somente leitura até a regularização.
• Códigos promocionais seguem as condições informadas em cada campanha.

7. Cancelamento e reembolso

• Você pode cancelar a qualquer momento em Plano → Gerenciar pagamento. O cancelamento vale no fim do período já pago: até lá, tudo funciona normalmente, e não há nova cobrança.
• Direito de arrependimento (CDC, art. 49): na primeira contratação de um plano pago, você pode desistir em até 7 dias a partir do pagamento e receber reembolso integral, pedindo pelo suporte@notanochat.com.br ou pelo próprio portal de pagamento.
• Fora desse prazo, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, inclusive no plano anual, exceto se a lei exigir ou se houver falha nossa que impeça o uso do Serviço.
• Cobranças indevidas são estornadas integralmente.

8. Disponibilidade e suporte

• Trabalhamos para manter o Serviço disponível, mas ele pode ter interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, Stripe, Emissor Nacional). Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
• Suporte por e-mail em suporte@notanochat.com.br, em dias úteis, com resposta em até [2 dias úteis].
• Para relatar erros: bug-report@notanochat.com.br.

9. Limitação de responsabilidade

• Não respondemos por: dados incorretos informados por você; notas que você confirmou; decisões tributárias suas ou do seu contador; falhas, indisponibilidades ou mudanças do Emissor Nacional; nem por multas decorrentes desses casos.
• Quando a lei permitir, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.
• Nada nestes Termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante quando ele se aplica a você.

10. Propriedade intelectual e seus dados

• O software, a marca e o conteúdo do Nota no Chat são nossos. A assinatura dá a você o direito de uso, não a propriedade.
• Os dados que você cadastra (empresas, tomadores, modelos, notas) são seus. Usamos esses dados só para prestar o Serviço, como descrito na Política de Privacidade.
• Você pode pedir a exportação ou a exclusão dos seus dados (veja a Política de Privacidade). Registros de notas podem ser mantidos pelo prazo exigido em lei.

11. Encerramento da conta

Você pode pedir a exclusão da conta pelo suporte@notanochat.com.br. Encerrada a conta, os dados são apagados ou anonimizados em até [30] dias, exceto o que a lei nos obrigue a guardar.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço ou na lei. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no app com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes de a mudança valer.

13. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.